Perguntas Frequentes (FAQS)

  • Um Orçamento Participativo é um mecanismo de democracia participativa, que dá aos cidadãos o poder de decidirem como devem ser investidas verbas dos orçamentos públicos.

    Existem duas grandes categorias de OP: consultivo, no qual os cidadãos são ouvidos sobre os investimentos públicos a realizar, mas a decisão é da entidade de governo; deliberativo, no qual os cidadãos apresentam propostas e decidem, através do seu voto, onde será investido uma parte do orçamento público da entidade governativa.

  • O Orçamento Participativo Portugal é um processo democrático, direto e universal, através do qual as pessoas decidem sobre investimentos públicos, em diferentes áreas de governação.

    A implementação do OPP é um compromisso do programa de Governo e tem como objetivo construir em Portugal um projeto de participação cidadã, que aproxime as pessoas da política e que promova maior ligação e integração entre territórios através de projetos de âmbito nacional.

    Através do OPP as pessoas podem decidir como investir 5 milhões de euros, apresentando ideias para qualquer área da governação.

  • O OPP é deliberativo. São as pessoas que apresentam propostas de investimento que querem ver concretizadas em qualquer área da governação. E são as pessoas que escolhem, através do voto, quais os projetos que devem ser implementadas.

  • Podem participar no OPP todos os cidadãos nacionais com idade igual ou superior a 18 anos, apresentando propostas e votando nos projetos da sua preferência.

    Os cidadãos estrangeiros a residir legalmente em Portugal também podem participar no OPP. Na fase das votações, terão de dispor de um meio de identificação, à semelhança dos cidadãos nacionais, que deverá ser a chave móvel digital. Caso ainda não tenha, por favor, consulte https://cmd.autenticacao.gov.pt/Ama.Authentication.Frontend/

  • O OPP abrange a totalidade do território português, continente e Regiões Autónomas.

  • O OPP integra grupos de propostas de âmbito territorial diferenciado, ao nível regional e ao nível nacional.

    A implementação do OPP com categorias territorialmente delimitadas e com uma categoria de âmbito nacional permite, simultaneamente, assegurar uma cobertura integral do país e promover um maior envolvimento das comunidades locais e das pessoas, que têm interesse e vontade de participar no desenvolvimento das suas regiões, mas também em contribuir para a implementação de projetos nacionais.

    Assim, o OPP tem 8 grupos de propostas em função do âmbito territorial: 1 de âmbito nacional; 1 por cada uma das áreas das NUT II (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve); 1 por cada Região Autónoma.

    Estes grupos de propostas não concorrem entre si, tendo cada um deles a sua dotação financeira, que é igual em todos os grupos de propostas. Assim, cada região do país terá sempre assegurada a existência de projetos vencedores do OPP no seu território.

  • O OPP tem duas fases principais: a da apresentação de propostas e a da votação de projetos.

    A fase de apresentação de propostas realiza-se entre janeiro e abril. As propostas ao OPP podem ser apresentadas através da plataforma www.opp.gov.pt ou presencialmente em locais onde se realizem encontros participativos.

    A fase de votação realiza-se entre junho e setembro. Cada pessoa terá direito a dois votos – um para projetos regionais e outro para projetos nacionais – e pode optar por votar através do portal do OPP ou através de SMS gratuito.

  • Sim. Entre a fase da apresentação de propostas e a fase da votação existe um período para a análise técnica das propostas, que decorre nos meses de abril e maio.

    Esta análise tem como único objetivo avaliar se as propostas cumprem os princípios orientadores do OPP e, em caso afirmativo, transformar a proposta em projeto, com definição de valor de investimento, prazo previsível para a sua implementação e outros elementos concretizadores da proposta apresentada.

  • As propostas a apresentar devem ser específicas e pormenorizadas, delimitando a sua execução e identificando os territórios abrangidos, de forma a possibilitar uma análise concreta e uma orçamentação rigorosa. Para passar à fase da votação, as propostas não podem:

    1. Estar fora do âmbito das atribuições do Estado;
    2. Implicar a construção de infraestruturas;
    3. Configurar pedidos de apoio ou venda de serviços, designadamente por estarem protegidas por direitos de propriedade intelectual;
    4. Contrariar o Programa de Governo ou projetos e programas em curso nas diferentes áreas de políticas públicas;
    5. Ser tecnicamente inexequíveis;
    6. Ser demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
    7. Ultrapassar o montante de 300 mil euros;
    8. Ter impacto em apenas um município, no caso de propostas de âmbito regional, ou ter impacto em apenas uma região, no caso de propostas de âmbito nacional;
    9. Enquadrar-se na esfera do direito de petição ou configurar apenas meras alterações legislativas.
  • As propostas ao OPP são ideias concretas para projetos em qualquer área da governação. São respostas à seguinte pergunta: em que ideia ou projeto investiria o valor máximo de 300 mil euros se a decisão política fosse sua? E como a decisão é mesmo das pessoas, para que essa projeto venha a ser implementado, só têm que propor e votar.

  • É uma proposta que tenha impacto no território de pelo menos dois municípios da mesma NUT II ou Região Autónoma.

  • É uma proposta que tenha impacto no território de pelo menos dois municípios que pertençam a diferentes NUT II ou Regiões Autónomas.

  • Uma proposta de âmbito nacional tem que abranger mais do que uma região, uma proposta regional deve ter impacto em mais de um município da região.

  • Sim. As pessoas podem apresentar o número de propostas que entenderem, para qualquer parte do território nacional, incluindo naturalmente as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

  • As propostas podem ser apresentadas através da plataforma www.opp.gov.pt ou presencialmente em locais onde se realize um encontro participativo.

  • São sessões de debate presencial entre cidadãos para apresentação de propostas de âmbito nacional e regional.

  • Não. O proponente não é obrigado a detalhar a proposta com informações como, por exemplo, calendário, orçamento, localização concreta na região ou no país. Sendo a sua proposta considerada conforme com os princípios orientadores do OPP, esses detalhes ser-lhe-ão acrescentados, transformando-a em projeto para ser colocado em votação nacional.

    Não obstante, se o proponente quiser detalhar a sua proposta com esses elementos, pode fazê-lo, sendo esses elementos ponderados na fase de análise técnica.

  • Os projetos vencedores começarão a ser executados ainda em 2018, não devendo exceder os 24 meses para a sua concretização.

  • O OPP terá um montante global de 5 milhões de euros.

    Esta verba de 5 milhões de euros é dividida em montantes iguais pelos 8 grupos de propostas: 625 mil euros para o grupo de projetos nacionais; 625 mil euros para cada um dos 5 grupos regionais de Portugal continental (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve); 625 mil euros para projetos da Região Autónoma dos Açores e 625 mil euros para projetos relativos à Região Autónoma da Madeira.

  • Depois de concluída a fase de apresentação de propostas e feita a análise técnica, será publicada no portal do OPP a lista de projetos para votação nacional.

  • Sim. Depois de realizada a análise técnica das propostas é publicada uma lista provisória de propostas aceites e não aceites para votação, com a indicação dos motivos para a não transformação de uma proposta num projeto para votação.

  • Os cidadãos podem votar através do portal do OPP ou através de SMS gratuito. Cada cidadão terá direito a dois votos, um para projetos de âmbito territorial e um para projetos de âmbito nacional.

  • Sim. Cada pessoa tem direito a dois votos, um para projetos nacionais e outro para projetos regionais. O voto em projetos regionais pode ser atribuído a um qualquer projeto independentemente da região onde se localize.

    1. Fase I de discussão e de elaboração de propostas ao OPP, em encontros participativos nos 7 territórios do OPP, entre 24 de janeiro a 24 de abril de 2018;
    2. Fase II de análise técnica das propostas, por cada uma das áreas governativas e respetivos serviços com competências nas áreas das propostas apresentadas, e transformação de propostas em projetos, com calendário, modo de execução e previsão de investimento, entre 9 de abril a 21 de maio de 2018;
    3. Fase III de publicação da lista provisória de projetos a colocar à votação e período para apresentação de reclamações por parte dos proponentes, entre 23 de maio a 7 de junho 2018, nos seguintes termos:
      1. 23 de maio — publicação da lista provisória;
      2. 23 a 30 de maio — período para apresentação de reclamações;
      3. 23 de maio a 7 de junho — apreciação e eventuais retificações das propostas.
    4. Fase IV de votação, pelos cidadãos, dos projetos disponibilizados na plataforma eletrónica do OPP, entre 11 de junho a 30 de setembro de 2018, nos seguintes termos:
      1. 11 de junho — publicação da lista definitiva de projetos e início da votação;
      2. 30 de setembro — encerramento da votação.
    5. Fase V de apresentação pública dos projetos vencedores e inscrição dos projetos nos orçamentos respetivos, divulgando -se a avaliação preliminar da segunda edição do OPP e dando -se início à preparação da terceira edição, entre 3 e 12 de outubro de 2018.
  • O OPP tem um valor global de 5 milhões de euros. O número de projetos vencedores depende do valor de investimento associado aos projetos mais votados. Serão vencedores todos os projetos mais votados até a soma dos valor totalizar 5 milhões de euros. Por exemplo, se os projetos mais votados tiverem todos um valor de investimento associado de 300 mil euros, portanto o valor máximo por proposta, o número de projetos vencedores será 16.

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